A Câmara dos Deputados concluiu, nesta terça-feira (16), a votação do projeto de lei complementar que regulamenta a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um dos principais pilares da reforma tributária. O texto segue agora para sanção presidencial.
A proposta define regras para a administração do novo imposto, que substituirá o ICMS e o ISS, e estabelece a criação do Comitê Gestor do IBS, responsável por coordenar a arrecadação, fiscalização e distribuição dos recursos entre estados e municípios. O projeto também promove ajustes nas alíquotas do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Entre os principais pontos aprovados está a mudança nos critérios de isenção de medicamentos. Em vez de uma lista fixa, caberá ao Comitê Gestor e ao Ministério da Fazenda, com participação do Ministério da Saúde, atualizar periodicamente quais medicamentos terão alíquota zero, priorizando tratamentos de doenças graves e programas públicos de saúde. Medicamentos adquiridos pelo SUS, além de soros e vacinas, permanecem isentos.
O Plenário também manteve a tributação atual das sociedades anônimas de futebol e rejeitou a fixação de um teto para o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas. Já bebidas vegetais passarão a contar com redução de alíquotas.
Outro ponto aprovado amplia benefícios para pessoas com deficiência na compra de veículos, elevando o valor máximo permitido para aquisição com desconto e reduzindo o prazo mínimo para troca do automóvel.
Para o governo, a conclusão da votação representa um avanço decisivo na implementação da reforma tributária, considerada uma das mais profundas mudanças no sistema de arrecadação do país nas últimas décadas.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
